Lei Ordinária-PGMP nº 491, de 27 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
491
Ano
2010
Data
27/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14, INCLUI OS ARTIGOS 15, 16, 18, 19, A SEÇÃO II DAS LICENÇAS, CAPÍTULO VI DA REMOÇÃO E DA CEDÊNCIA, BEM COMO ALTERA O ANEXO I E III, DA LEI N° 438/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica