Lei Ordinária-PGMP nº 406, de 13 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
406
Ano
2007
Data
13/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, NÚCLEO URBANO DO P.A. VILA AMAZÔNIA, COM SEUS BENS IMÓVEIS e BENFEITORIAS NELA EXISTENTES, NO PERÍMETRO, ÁREA APROXIMADA DE 2.176.053,6587 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica