Lei Ordinária-PGMP nº 801, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
801
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM SHOWS, MUSICAIS E OU EVENTOS CULTURAIS EM GERAL, PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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