Lei Ordinária-PGMP nº 828, de 01 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
828
Ano
2022
Data
01/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A ALIENAR BEM IMÓVEL NA FORMA DO ART. 34, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica