Lei Ordinária-PGMP nº 831, de 06 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
831
Ano
2022
Data
06/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DEPROTEÇÃO E DEFESA CIVIL FUMEDEC DO MUNICÍPIO DE PÁRINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica