Lei Ordinária-PGMP nº 845, de 19 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
845
Ano
2022
Data
19/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM BEM PÚBLICO COM BEM PARTICULAR
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica