Lei Ordinária-PGMP nº 391, de 26 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
391
Ano
2007
Data
26/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REMUNERADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
A numeração da Lei n°003/2007 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 392/2007-PGMP, de 15 de maio de 2007, passando a vigorar com o n° 391/2007 - PGMP.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica