Lei Ordinária-PGMP nº 368, de 11 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
368
Ano
2006
Data
11/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
A numeração da Lei n°002/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 368/2006-PGMP, de 11 de maio de 2006, passando a vigorar com o n° 368/2006 - PGMP.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica