Lei Ordinária-PGMP nº 379, de 21 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
379
Ano
2006
Data
21/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS E ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E CONTROLE DA ICTIOFAUNA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
A numeração da Lei n°013/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 379/2006-PGMP, de 21 de novembro de 2006, passando a vigorar com o n° 379/2006 - PGMP.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica