Lei Ordinária-PGMP nº 380, de 21 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
380
Ano
2006
Data
21/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
OS TERMOS DOS ARTIGOS 180, 181 E 182 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AOS ART. 180, 181 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 182 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica