Lei Ordinária-PGMP nº 387, de 22 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
387
Ano
2006
Data
22/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
A numeração da Lei n°021/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 387/2006-PGMP, de 19 de DEZEMBRO de 2006, passando a vigorar com o n° 387/2006 - PGMP.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica