Lei Ordinária-PGMP nº 339, de 17 de janeiro de 2005

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA PROMOVER AS REFORMAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, A ESTRUTURAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS, CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A numeração da Lei n°005/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 339/2005-PGMP, de 17 de janeiro de 2005, passando a vigorar com o n° 339/2005 - PGMP.