Lei Ordinária-PGMP nº 346, de 06 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
346
Ano
2005
Data
06/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE A QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
A numeração da Lei n°012/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°346/2005-PGMP, de 06 de maio de 2005, passando a vigorar com o n°346/2005 - PGMP.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica