Lei Ordinária-PGMP nº 356, de 20 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
356
Ano
2005
Data
20/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ESTABELECE MEIOS DE DEFESA PARA AS GARANTIAS INDIVIDUAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS AFINS COM VISTAS A EVITAR O CONSTRANGIMENTO PESSOAL PROVOCADO PELO TEMPO DE ESPERA EM FILAS E FALTA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS.
Indexação
Observação
A numeração da Lei n°022/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°356/2005-PGMP, de 20 de setembro de 2005, passando a vigorar com o n°356/2005 - PGMP.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica