Lei Ordinária-PGMP nº 160, de 06 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
160
Ano
1996
Data
06/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32 DA LEI Nº 140/95 E DÁ OUTRAS PROVIDLNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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