Lei Ordinária-PGMP nº 1, de 23 de fevereiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1
Ano
1995
Data
23/02/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 22 E SEUS INCISOS DA LEI Nº 088/92PJPMP, E DÁ I OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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