Lei Ordinária-PGMP nº 112, de 14 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
112
Ano
1993
Data
14/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O PARÁGRAPO 6° DO ART. 35 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica