Lei Ordinária-PGMP nº 117, de 14 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
117
Ano
1993
Data
14/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA 0 PERCENTUAL DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA 0 PODER LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica