Lei Ordinária-PGMP nº 83, de 06 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
83
Ano
1992
Data
06/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDE A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica