Lei Ordinária-PGMP nº 55, de 30 de agosto de 1989
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
55
Ano
1989
Data
30/08/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N°050/88 DE 06 DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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