SAPL - Câmara Municipal de Parintins

a A

Altera o(a) Lei Complementar-GABPRES nº 10, de 14 de junho de 2011

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVO CARGO NO ANEXO II, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTATES NO ANEXO II DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Cidadão Alex Garcia Cardoso, Prefeito Municipal de Parintins em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.

Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criado no anexo I, II e III, da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, da Estrutura de Pessoal do Poder Legislativo o cargo de: 1 (um) Assessor de Controle Interno, nível CC-3.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Cargo	Nível	Número de vagas	Carga horária semanal
Assistente Legislativo	X	3	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Auxiliar Legislativo	X	2	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Digitador	X	1	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Telefonista	X	1	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Recepcionista	X	2	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Auxiliar de Serviços Gerais	X	5	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I

DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional – ATIVIDADES TÉCNICAS
Cargo	Nível	Número de vagas	Carga horária semanal
Técnico em Contabilidade	X	1	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Técnico em Informática	X	1	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Operador de Áudio	X	2	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I

DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional – ATIVIDADES DE TRANSPORTE
Cargo	Nível	Número de vagas	Carga horária semanal
Motorista Categoria A B	X	1	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Grupo Ocupacional – ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA
Cargo	Nível	Número de vagas	Carga horária semanal
Segurança	X	2	30 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I
Vigia	X	4	12x36 horas
	IX
	VIII
	VII
	VI
	V
	IV
	III
	II
	I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo	Nível	Número de vagas	Carga horária semanal
Secretário Administrativo	CC-1	1	A dipsosição da Mesa Diretora Carga horária mínima 30h semanais
Secretário Financeiro	CC-1	1
Controlador Interno	CC-1	1
Assessor Jurídico Geral	CC-1	1
Ouvidor Legislativo	CC-1	1
Assessor da Mesa Diretora	CC-1	1
Presidente da Comissão de Licitação	CC-1	1
Agente de Contratação	CC-1	1
Secretário de Recursos Humanos	CC-1	1
Assessor Jurídico	CC-2	1
Chefe do Gabinete do Presidente	CC-2	1
Pregoeiro Titular	CC-2	1
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado	CC-2	1
Assessor Técnico	CC-2	1
Gestor de Contrato	CC-3	1
Assessor de Comunicação	CC-3	1
Assessor de Imprensa	CC-3	1
Assessor Administrativo II	CC-3	2
Assessor de Controle Interno	CC-3	1
Chefe do Cerimonial	CC-3	1
Assessor da Presidência	CC-3	2
Dir. Depart. de Execução Orçamentária	CC-3	1
Dir. Depart. de Gestão Financeira	CC-3	1
Dir. Depart. de TI	CC-3	1
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem Digital	CC-4	2
Assessor Administrativo I	CC-4	5
Assessor Especial de Comissão	CC-4	3
Assessor Parlamentar	CC-4	24

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Funções	Nível	Número de vagas
Pres. da Comissão de Licitação CMP	FG-1	1
Pregoeiro Titular	FG-1	1
Chefe do Arquivo Legislativo	FG-1	1
Sec. Setor de Registro Legislativo	FG-1	1

Parintins-AM, 04 de abril de 2017.

FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

Prefeito Municipal de Parintins

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Tabela de valores atualizada em razão da Resolução nº 075/2022-CMP.)

Escolaridade	Cargo	Nível	Vencimento-Base
Ensino Superior	Assistente Legislativo	X	R$ 8.000,86
		IX	R$ 7.693,14
		VIII	R$ 7.397,25
		VII	R$ 7.112,74
		VI	R$ 6.839,18
		V	R$ 6.576,12
		IV	R$ 6.323,20
		III	R$ 6.079,99
		II	R$ 5.846,16
		I	R$ 5.621,29
Ensino Médio + Curso Técnico Específico	Técnico em Contabilidade Técnico em Informática	X	R$ 5.511,08
		IX	R$ 5.299,12
		VIII	R$ 5.095,30
		VII	R$ 4.899,33
		VI	R$ 4.710,89
		V	R$ 4.529,70
		IV	R$ 4.355,48
		III	R$ 4.187,97
		II	R$ 4.026,89
		I	R$ 3.872,01
Ensino Médio Completo	Auxiliar Legislativo Digitador Telefonista Recepcionista Operadores de áudio Seguranças	X	R$ 3.796,09
		IX	R$ 3.650,08
		VIII	R$ 3.509,70
		VII	R$ 3.374,71
		VI	R$ 3.244,92
		V	R$ 3.120,11
		IV	R$ 3.000,11
		III	R$ 2.884,71
		II	R$ 2.773,76
		I	R$ 2.667,08
Ensino Fundamental Completo	Auxiliar Serviços Gerais Motorista Categoria AB Vigias	X	R$ 2.614,78
		IX	R$ 2.514,22
		VIII	R$ 2.417,51
		VII	R$ 2.324,53
		VI	R$ 2.235,13
		V	R$ 2.149,17
		IV	R$ 2.066,51
		III	R$ 1.987,02
		II	R$ 1.910,60
		I	R$ 1.837,11

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo	Nível	Vencimento
Secretário Administrativo	CC-1	R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim.
Secretário Financeiro	CC-1	R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim.
Controlador Interno	CC-1	R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim.
Assessor Jurídico Geral	CC-1	R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim.
Ouvidor Legislativo	CC-1	R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim.
Assessor da Mesa Diretora	CC-1	R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim.
Presidente da Comissão de Licitação	CC-1	R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim.
Agente de Contratação	CC-1	R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim.
Secretário de Recursos Humanos	CC-1	R$ 4.256,24 + 40% Aux. Alim.
Assessor Jurídico	CC-2	R$ 2.837,49 + 40% Aux. Alim.
Chefe do Gabinete do Presidente	CC-2	R$ 2.837,49 + 40% Aux. Alim.
Pregoeiro Titular	CC-2	R$ 2.837,49 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado	CC-2	R$ 2.837,49 + 40% Aux. Alim.
Assessor Técnico	CC-2	R$ 2.837,49 + 40% Aux. Alim.
Gestor de Contrato	CC-3	R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Comunicação	CC-3	R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Imprensa	CC-3	R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim.
Assessor Administrativo II	CC-3	R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Controle Interno	CC-3	R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim.
Chefe do Cerimonial	CC-3	R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim.
Assessor da Presidência	CC-3	R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. de Execução Orçamentária	CC-3	R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. de Gestão Financeira	CC-3	R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. de TI	CC-3	R$ 2.072,35 + 40% Aux. Alim.
Esp. em Fotografia e Cap. De Imagem Digital	CC-4	R$ 1.471,06 + 40% Aux. Alim.
Assessor Administrativo I	CC-4	R$ 1.471,06 + 40% Aux. Alim.
Assessor Especial de Comissão	CC-4	R$ 1.471,06 + 40% Aux. Alim.
Assessor Parlamentar	CC-4	R$ 1.471,06 + 40% Aux. Alim.

FUNÇÃO GRATIFICADA

Funções	Nível	Vencimento
Membro da Comissão de Contratação	FG-1	R$ 1.000,00
Membro da Equipe de Apoio	FG-1	R$ 1.000,00
Assessor de Cerimonial	FG-2	R$ 900,00
Chefe do Arquivo Legislativo	FG-2	R$ 900,00
Sec. Setor de Registro Legislativo	FG-3	R$ 700,00
Chefe da Vigilância e Segurança	FG-3	R$ 700,00
Chefe de Serviços Gerais	FG-3	R$ 700,00

Parintins-AM, 04 de abril de 2017.

FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

Prefeito Municipal de Parintins

ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos gerais de escritório, e assessoramento à fiscalização das atividades administrativas, contábeis, orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo.

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

Trabalhará em ambiente de escritório no setor da Controladoria Interna, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais.

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

a) digitar documentos de certa complexidade;

b) controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças;

c) classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade;

d) receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos relativos a sua área de atuação;

e) levantar informações de caráter complexo solicitadas pelo superior hierárquico do setor da Controladoria Interna;

f) redigir ofícios, cartas, despachos, relatórios e demais atos administrativos;

g) operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas duplicadoras, copiadoras e áudio visuais;

h) ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos de interesse do setor da Controladoria Interna onde exerce suas funções;

i) digitar dados em computadores, terminais de computação e assemelhados;

j) manter a sequência e o controle de documentos;

k) executar outras tarefas correlatas de confiança em razão de sua natureza.

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Grau de instrução: Nível Superior Completo, preferencialmente na área de Administração, Economia ou Contabilidade.

Outros requisitos: Legislações inerentes à administração pública e controle interno, e em Língua Portuguesa, com boa redação.

5. PROVIMENTO

De livre nomeação e exoneração.

Art. 2º.

Fica alterada no anexo I, da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em Comissão, a quantidade de 1 (um) vaga de Assessor Administrativo II, nível CC-3 para 2 (dois) vagas de Assessor Administrativo II, nível CC3.

Art. 3º.

Fica criado no anexo II da lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Funções Gratificadas, a função de Assessor de Cerimonial, nível FG-2.

Art. 4º.

Fica alterado no anexo II da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Funções Gratificadas, os níveis e valores das funções gratificadas que passam a ser respectivamente: FG-1- R$ 1.000,00 (hum mil reais), FG-2 – R$ 900,00 (novecentos reais) e FG-3 – R$ 700,00 (setecentos reais).

Art. 5º.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Parintins/AM, 05 de dezembro de 2023.

ALEX GARCIA CARDOSO

Prefeito Municipal de Parintins, em exercício

Lei Complementar-PGMP nº 39, de 05 de dezembro de 2023

Parintins-AM, 04 de abril de 2017.

FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

Prefeito Municipal de Parintins