Lei Ordinária nº 690, de 20 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
690
Ano
2018
Data
20/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 373/06-PGMP COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 453/2009-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica