Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PGMP nº 945, de 27 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 60 | lei_n_945_2024_anexo.pdf |
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
|