Lei Ordinária-PGMP nº 968, de 27 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
968
Ano
2024
Data
27/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prioridade de vaga e matrícula para crianças e adolescentes com deficiência ou doenças raras na rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica