Lei Ordinária-PGMP nº 944, de 19 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
944
Ano
2024
Data
19/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À COOPERATIVA MISTA DOS MOTOTAXISTAS DE PARINTINS - COOPMOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica