Lei Ordinária-PGMP nº 984, de 25 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
984
Ano
2025
Data
25/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, BARES E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica