Lei Ordinária-PGMP nº 985, de 25 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral do Município - PGMP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
985
Ano
2025
Data
25/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O §2º DA LEI Nº 517/2012-CMP, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS AOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica