Lei Ordinária nº 713, de 03 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
713
Ano
2018
Data
03/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EMENDA A LEI Nº 692/2018-PGMP, QUE PASSA A VIGORAR COM ACRÉSCIMO, ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica