Lei Ordinária nº 701, de 12 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
701
Ano
2018
Data
12/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PARINTINS - EMTT DE QUE TRATA A LEI Nº 418/08-PGMP E SUA POSTERIOR ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 691/2018-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica