Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/1/lei_n_003_2007_aepmp.pdf da norma Lei Ordinária-PGMP nº 391, de 26 de abril de 2007 (Lei Ordinária-PGMP nº 391, de 26 de abril de 2007)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REMUNERADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PGMP nº 391, de 26 de abril de 2007