Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/2/lei_n_002390_2007_aepmp.pdf da norma Lei Ordinária-PGMP nº 390, de 04 de abril de 2007 (Lei Ordinária-PGMP nº 390, de 04 de abril de 2007)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
A numeração da Lei n°002/2007 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 390/2007-PGMP, de 04 de abril de 2007, passando a vigorar com o n° 390/2007 - PGMP.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PGMP nº 390, de 04 de abril de 2007