Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PGMP nº 390, de 04 de abril de 2007)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2 | lei_n_002390_2007_aepmp.pdf |
A numeração da Lei n°002/2007 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 390/2007-PGMP, de 04 de abril de 2007, passando a vigorar com o n° 390/2007 - PGMP.
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