Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/3/lei_n_001389_2007_aepmp.pdf da norma Lei Ordinária-PGMP nº 389, de 04 de abril de 2007 (Lei Ordinária-PGMP nº 389, de 04 de abril de 2007)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PGMP nº 389, de 04 de abril de 2007