SAPL - Câmara Municipal de Parintins

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 569, de 03 de setembro de 2013 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 14 DE JUNHO DE 2011, CONCERNENTE A ESTRUTURA DE PESSOAL DA ESCOLA DO LEGILATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 568, de 03 de setembro de 2013 Ementa: LEI Nº 568/2013 – PGMP - QUE REGULAMENTA A PERFURAÇÃO E USO DE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS PARA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 567, de 03 de setembro de 2013 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 566, de 02 de setembro de 2013 Ementa: QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 512/2011-PGMP E NOMENCLATURA DE CARGO COMISSIONADO E SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 565, de 19 de agosto de 2013 Ementa: INCLUI O FESTIVAL DOS BUMBÁS DO MOCAMBO DO ARARI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 564, de 15 de agosto de 2013 Ementa: DECLARA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DESTINADAS A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA (RAMPAS DE ACESSO) NAS CALÇADAS DESTINADAS A PEDESTRES E PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 563, de 30 de julho de 2013 Ementa: APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO NOME DO DR. ED DA SILVA MAIA, NO CARGO COMO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 562, de 15 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 (ANO REFERENTE DE 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 561, de 15 de julho de 2013 Ementa: FIXA A COTA MENSAL DE COMBUSTIVEL À ADMINISTRAÇÃO E AOS PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 560, de 13 de junho de 2013 Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O TEOR DA LEI N° 351/2005 - PGMP QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A CRIAR O PROGRAMA BOLSA SUPERIOR, QUE VAI CUSTEAR ESTUDOS DE NÍVEL SUPERIOR EM UNIVERSIDADES PARTICULARES E PÚBLICAS, DE ALUNOS ORIUNDOS DE FAMÍLIAS CARENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 559, de 13 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAR NO CABEÇALHO DA FATURA DE CONSUMO O NÚMERO DO TELEFONE DE CONTATO COM SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA SOLICITAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 558, de 13 de junho de 2013 Ementa: LEI Nº 558/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA A DISPONIBILIZAR NO CABEÇALHO DA FATURA DE CONSUMO O NÚMERO DO TELEFONE DE CONTATO COM SERVIÇO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 557, de 13 de junho de 2013 Ementa: LEI Nº 557/2013 – PGMP - QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DAS CONTAS DO CONSUMO DE ÁGUA DOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO NO ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 556, de 13 de junho de 2013 Ementa: LEI Nº 556/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE O RESGUARDO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM PRIORIDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 555, de 13 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURA E ARTÍSTICO, ATRAVÉS DA PROTEÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DOCUMENTOS, OBRAS E PATRIMÔNIO DOS BUMBÁS GARANTIDO E CAPRICHOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 554, de 13 de junho de 2013 Ementa: LEI Nº 554/2013 – PGMP - " INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA 02 DE ABRIL O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 553, de 28 de maio de 2013 Ementa: LEI Nº 553/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 552, de 16 de maio de 2013 Ementa: LEI Nº 552/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E INCISOS I E II DO ART. 2° DA LEI N° 342/2005 - CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 551, de 16 de maio de 2013 Ementa: LEI Nº 551/2013 – PGMP - QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 550, de 16 de maio de 2013 Ementa: LEI Nº 550/2013 – PGMP - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE PARINTINS — UDEVIP, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 549, de 16 de maio de 2013 Ementa: LEI Nº 549/2013 – PGMP - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 545/2013-PGMP, DANDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 548B, de 02 de maio de 2013 Ementa: LEI Nº 548B/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS IV E V NO ART. 5° E INCLUSÃO DE PARÁGRAFO E ALTERAÇÃO NO ART. 6° DA LEI N° 356/05 PGMP, QUE ESTABELECE MEIOS DE DEFESA PARA AS GARANTIAS INDIVIDUAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 580, de 07 de abril de 2013 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMA E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, NOS TERMOS DO ART. 37 E SS., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PGMP nº 26, de 06 de maio de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 996, de 25 de junho de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 1.005, de 29 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 548A, de 26 de março de 2013 Ementa: LEI Nº 548A/2013 – PGMP - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º E 11 DA LEI Nº012/86 QUE CRIA O CONSELHO EXECUTIVO DO DISTRITO AGROINDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 548, de 05 de março de 2013 Ementa: LEI Nº 548/2013 – PGMP - Que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e congêneres com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e culturais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 547, de 07 de janeiro de 2013 Ementa: LEI Nº 547/2013 – PGMP - Aprovação da Indicação do Nome da Dra. Sinatra de Jesus dos Santos Silva, no Cargo como Procuradora Geral do Município de Parintins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 546, de 04 de janeiro de 2013 Ementa: LEI Nº 546/2013 – PGMP - Aprovação da Indicação do Nome do Sr. Jocivaldo dos Santos de Souza, no Cargo como Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 545, de 04 de janeiro de 2013 Ementa: LEI Nº 545/2013 – PGMP - Altera Dispositivos da Lei N° 512/2011-PGMP, dando nova Redação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 544, de 19 de dezembro de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 543, de 13 de dezembro de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: QUE DÁ NOME A RUA LUIZ DE SOUZA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 542, de 13 de dezembro de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 541, de 12 de dezembro de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INCLUI A MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 540, de 12 de dezembro de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA A COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 539, de 12 de dezembro de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO COMBATE AOS MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 538, de 12 de dezembro de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INCLUI O INCISO XXI AO ARTIGO 2° DA LEI N° 394/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 537, de 12 de dezembro de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 536, de 22 de novembro de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE PEDRO LOPES DUARTE, LOCALIZADO NA RUA ELÁDIO CARNEIRO Nº3992 - ITAÚNA II PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 535, de 31 de outubro de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CULTURAL E DE LAZER CARNABOI A SER REALIZADO NO MÊS DE FEVEREIRO OU MARÇO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 534, de 31 de outubro de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 533, de 24 de outubro de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DAR NOME AO CENTRO DE SAÚDE DO BAIRRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 532, de 13 de agosto de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA VIEIRA JÚNIOR PARA RUA FRANCISCO IANNUZZI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 531, de 13 de agosto de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA E DELIMITA BAIRRO PASCHOAL ALLÁGIO O LOTEAMENTO PASCHOAL ALLÁGIO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 530, de 13 de agosto de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA PINHEIRO ALVES, LOCALIZADO NA RUA URUCURITUBA - PALMARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 529, de 13 de agosto de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. GERSON DE ALMEIDA QUEIROZ DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA ROMUALDO CORREA N°4182 - ITAÚNA II PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 528, de 13 de agosto de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. MACIEL DA SILVA MIRANDA, LOCALIZADO NA RUA ROMUALDO CORREA N° 4174 - ITAÚNA II PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 527, de 13 de agosto de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO GRUPO ASSOCIATIVO DOS MOVELEIROS DE PARINTINS, LOCALIZADO NA RUA ROMUALDO CORREA N° 4210 - ITAÚNA II PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 526, de 21 de junho de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO MOTOTAXISTA, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 525, de 25 de maio de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LICITAÇÃO PÚBLICA PARA FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE GRADIS DE PROTEÇÃO PARA ARBORIZAÇÃO URBANA, EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 524, de 25 de maio de 2012 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA O INCISO XV DO ART.2º DA LEI Nº386/2006-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 523, de 22 de maio de 2012 Órgão: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM Ementa: ALTERA O ARTIGO 50 DA LEI Nº 420/2008 - PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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