SAPL - Câmara Municipal de Parintins

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 374, de 21 de julho de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS – COMSEAPIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 373, de 08 de junho de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: FICA AUTORIZADO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS – AM O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 372, de 15 de maio de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A COMPANHIA ENERGÉTICA DO AMAZONAS - CEAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 371, de 15 de maio de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA RUA PADRE FRANCISCO LUPINO Nº 4177, BAIRRO ITAÚNA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 370, de 15 de maio de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO FESTIVAL DA MÚSICA SACRA DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 369, de 11 de maio de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 368, de 11 de maio de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 367, de 01 de janeiro de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA A LEGISLATURA 2006/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 366, de 28 de dezembro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS TARIFAS DO CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL FORNECIDA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 365, de 28 de dezembro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: REORGANIZA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 364, de 28 de dezembro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNFEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 363, de 28 de dezembro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 362, de 27 de dezembro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 361, de 27 de dezembro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 360, de 27 de dezembro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 359, de 27 de dezembro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DMTT -DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM, BEM COMO A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 358, de 27 de dezembro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E III DO ART. 4º DA LEI Nº 017 DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 357, de 27 de dezembro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 356, de 20 de setembro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTABELECE MEIOS DE DEFESA PARA AS GARANTIAS INDIVIDUAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS AFINS COM VISTAS A EVITAR O CONSTRANGIMENTO PESSOAL PROVOCADO PELO TEMPO DE ESPERA EM FILAS E FALTA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 355, de 20 de setembro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA RUA CORRÊA NETO, SETOR 004, BAIRRO PAULO CORRÊA, QUE SERVIRÁ DE BASE PARA A 13ª EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 354, de 14 de julho de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA MISTA DOS ARTISTAS DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 353, de 07 de julho de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS SOB INFLUÊNCIA DIRETA E INDIRETA DO ASFALTAMENTO DA BR – 163 RODOVIA FEDERAL CUIABA - SANTAREME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 352, de 07 de julho de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 351, de 07 de julho de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A CRIAR O PROGRAMA BOLSA SUPERIOR, QUE VAI CUSTEAR ESTUDOS DE NÍVEL SUPERIOR EM UNIVERSIDADES PARTICULARES E PÚBLICAS, DE ALUNOS ORIUNDOS DE FAMÍLIAS CARENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PARINTINSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 350, de 07 de julho de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DEFICIENTE DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 349, de 07 de julho de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 348, de 13 de junho de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 347, de 13 de junho de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 346, de 06 de maio de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DEFINE A QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 345, de 18 de abril de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES, FIXA VENCIMENTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 344, de 18 de abril de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DA MELHOR IDADE “RENASCER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 343, de 18 de abril de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A COBRAR MULTA POR COLOCAÇÃO DE LIXO NÃO DOMICILIAR EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 342, de 18 de abril de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 341, de 18 de abril de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA RUA MAUÉS, SETOR 3, BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULA, NECESSÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO POLIESPORTIVO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 340, de 17 de janeiro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: Dá nova redação aos incisos I e III do art. 4º da Lei nº 12, de 15 de dezembro de 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 339, de 17 de janeiro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA PROMOVER AS REFORMAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, A ESTRUTURAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS, CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 338, de 17 de janeiro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DE SEGUNDA-FEIRA, APÓS O TRÍDUO DO FESTIVAL FOLCLÓRICO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 337, de 17 de janeiro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS, CONSÓRCIOS E CONGÊNERES COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE INICIATIVA PRIVADA E ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 336, de 17 de janeiro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 152/96 – PGMP, QUE OFICIALIZA O FESTIVAL FOLCLÓRICO DE PARINTINS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 335, de 10 de janeiro de 2005 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, ÓRGÃO DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA E DE FISCALIZAÇÃO GERAL DOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES DE ENTORPECENTES E DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE DIRETRIZES DA POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS, E DE SUBSTÂNCIAS QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA FÍSICA E/OU PSÍQUICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 334, de 22 de dezembro de 2004 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: Altera a Lei n° 32/2001 - Código Tributário do Município, instituindo alíquota única de 3% (trás por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 392, de 15 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 333, de 22 de dezembro de 2004 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: Declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO EVANGELI NUNTIANDI, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 392, de 15 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 332, de 24 de novembro de 2004 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 392, de 15 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 331, de 22 de setembro de 2004 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA A LEGISLATURA 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 392, de 15 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 330, de 22 de setembro de 2004 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A DIOCESE DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 392, de 15 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 329, de 21 de setembro de 2004 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: Dispõe sobre a meia-entrada aos estudantes, professores e funcionários da Educação nos eventos desportivos, culturais, artísticos, cinematográficos, e similares, inclusive circenses, parques de diversões, bem como seminários, simpósios, palestras e similares, meia-passagem em todo o tipo de transportes de passageiros e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 392, de 15 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 328, de 23 de junho de 2004 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A PARINTINS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, 01 (HUM) TERRENO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 392, de 15 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 327, de 23 de junho de 2004 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA NA FORMA DA LEI A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO DE "LOTEAMENTO BAIRRO TEIXEIRÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 392, de 15 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 326, de 23 de junho de 2004 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL COMUNITÁRIA E DA CULTURA EVANGÉLICA DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 392, de 15 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 325, de 20 de abril de 2004 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 1° DA LEI N° 020/2001 - CPM, AS FESTIVIDADES EM HONRA AO GLORIOSO SÃO BENEDITO, PADROEIRO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 392, de 15 de maio de 2007

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