SAPL - Câmara Municipal de Parintins

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 117, de 14 de outubro de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: FIXA 0 PERCENTUAL DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA 0 PODER LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 116, de 14 de outubro de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, ER DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 115, de 14 de outubro de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 62 DA LEI MUNICIPAL N°96/92- PJPMP, DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 114, de 14 de outubro de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A EFETUAR PERMUTA DE IMOVEIS, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 113, de 14 de outubro de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIOINAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 112, de 14 de outubro de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: REGULAMENTA O PARÁGRAPO 6° DO ART. 35 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 110, de 23 de agosto de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA PARINTINENSE AO Sr. JAIME QUEIROS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 109, de 23 de agosto de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA PARINTINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 28 de junho de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA NA CIDADE DE PARINTINS, E DÁ OU TRÁS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 107, de 28 de junho de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUARISTAS DE SAMARIA - APROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 106, de 18 de maio de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 096/92 - PJPMP, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, E DÁ. OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 05 de maio de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA OS ARTS. 35, 36, 63 E 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 105, de 19 de abril de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAIXOTES RECEPTORES DE DEJETOS FECAIS NOS TRANSPORTES DE TRAÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 16 de abril de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 16 de abril de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 102, de 15 de abril de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 101, de 12 de março de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: PRORROGAR O PRAZO CONCEDIDO NO ART. 27 DA LEI Nº 091/92 -PJPMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 01 de março de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CARROCEIROS E TRANSPORTADORES DE VOLUME DE BAGAGENS EM GERAL DE PARINTINS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 26 de fevereiro de 1993 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E OUTROS AJUSTES COMO OS MINISTÉRIOS, ESTADO DO AMAZONAS, SECRETARIAS DE ESTADO, AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 10 de dezembro de 1992 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 15 de novembro de 1992 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: APROVA O LOTEAMENTO DO BAIRRO "ITAÚNA I", NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 03 de novembro de 1992 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: APROVA O LOTEAMENTO “LADY LAURA” NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 28 de agosto de 1992 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DOA A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS A ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 89, de 09 de julho de 1992 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: EXTINGUE O QUADRO DE PESSOAL CELETISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 25 de maio de 1992 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE TITULOS DE “CIDADÃO PARINTINENSE”, AOS DESEMBARGADORES JOSÉ BATISTA VIDAL PESSOA, PAULO DOS ANJOS FEITOZA E DEJALMA MARTINS DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 25 de maio de 1992 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ÁREA DE TERRA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 18 de maio de 1992 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE O PROJETO CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 15 de maio de 1992 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 06 de maio de 1992 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ÁREA DE TERRA PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 06 de maio de 1992 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDE A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 06 de maio de 1992 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO PARINTINENSE AO SR. DR. SILVÉRIO DA PAIVA FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 17 de março de 1992 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: APROVA O LOTEAMENTO E CRIA 0 BAIRRO DO ITAÚNA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 17 de março de 1992 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE BENS MUNICIPAIS COM PARTICULA- RES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 11 de março de 1992 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO DO ITAÚNA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 02 de dezembro de 1991 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER "PENSÃO VITALÍCIA" A SRA. MARCELA MARIA FERREIRA DE SOUZA, VIÚVA DO EX - SERVIDOR RENATO BARBOSADE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 02 de dezembro de 1991 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: APROVA O LOTEAMENTO "JOÃO ALEXANDRE RIBEIRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 09 de julho de 1991 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PARINTINS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA - SEMAC, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 25 de junho de 1991 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONSIDERA FERIADO MUNICIPAL O DIA 01 DE JULHO, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 25 de junho de 1991 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO DE OTÁVIO GUSDES DE ARAÚJO, A ESCOLA MUNICIPAL DA VILA AMAZÔNIA, CONSTRUÍDA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 08 de janeiro de 1991 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUPTICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO LESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 27 de novembro de 1990 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA PARINTINENSE AO SR. OZÓRIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 27 de novembro de 1990 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE ANISTIA DO IPTU, EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 21 de novembro de 1990 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA AO SR. FRANCISCO SIQUEIRA NETO, EX VEREADOR E EX SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 17 de setembro de 1990 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL N° 058/89—PJPMP DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 04 de abril de 1990 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE PARINTINS AO SENHOR VALDIR MARTINS VIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 27 de novembro de 1989 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTIMA A RECEITA A FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 25 de outubro de 1989 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA PARINTINENSE A SRA. TEREZINHA DE JESUS ALBUQUERQUE BULCÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 30 de agosto de 1989 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N°050/88 DE 06 DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 08 de junho de 1989 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO ORÇAMENTO VIGER TE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 19 de abril de 1989 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO AMAZONAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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