SAPL - Câmara Municipal de Parintins

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 927, de 02 de abril de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: Dispõe sobre a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros para todos os professores, colaboradores e funcionários das escolas e creches da rede pública municipal e privada no âmbito do Município de Parintins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 926, de 02 de abril de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS UBS DO MUNICIPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 925, de 02 de abril de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRICICLO MOTORIZADO DE PARINTINS – ACTM-PIN, no município de Parintins e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 924, de 25 de março de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, DOS COMISSIONADOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 923, de 14 de março de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE MANOEL ESTEVES DO ROSÁRIO LOCALIZADO NO BAIRRO PASCOAL ALAGGIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (R$: 30.000,00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 922, de 14 de março de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE MANOEL ESTEVES DO ROSÁRIO LOCALIZADO NO BAIRRO PASCOAL ALAGGIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (R$: 50.000,00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 921, de 14 de março de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE MANOEL ESTEVES DO ROSÁRIO LOCALIZADO NO BAIRRO PASCOAL ALAGGIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (R$: 120.000,00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 920, de 14 de março de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE MANOEL ESTEVES DO ROSÁRIO LOCALIZADO NO BAIRRO PASCOAL ALAGGIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (R$: 200.000,00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 919, de 14 de março de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLITICAS PENAIS - FUNPEN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 918, de 14 de março de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FUMDERS NO MUNICIPIO DE PARINTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 917, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A REALIZAÇÃO DO ECOCARDIOGRAMA FETAL DURANTE O PRÉ-NATAL PARA DETECÇÃO PRECOCE DE ANOMALIAS CARDÍACAS CONGÊNITAS, VISANDO À PROTEÇÃO DA SAÚDE MATERNA E FETAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 916, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE RACISMO NAS ESCOLAS DO MUNÍCIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 915, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO JOVENS ESCRITORES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 914, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A SEMANA DA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 913, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "TESTE DO OLHINHO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, AMAZONAS, VISANDO COMBATER O RETINOBLASTOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 912, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 911, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 910, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO À SAÚDE OCUPACIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARINTINS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 909, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 908, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS E EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 907, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 906, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 904, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE E PREVENÇÃO, AO CÂNCER DE PELE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 903, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 902, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM ANSIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 901, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO, PROMOÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL MATERNA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 900, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI O DIA DO FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 899, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CUIDADORES E PROTETORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 898, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL" NO MUNICÍPIO DE PARINTINS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 897, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS O "DIA DO JOVEM EMPREENDEDOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 896, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ASSEGURA O ATENDIMENTO MÉDICO PRIORITÁRIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMPANHADOS DE CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 895, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO EM PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 894, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 893, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INCLUÍ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O "DIA DO LIDER COMUNITÁRIO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 01 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 892, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 891, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA ORAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 890, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS DE ALERTA SOBRE VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER E SOBRE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, EM BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 889, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PATINHAS UNIDAS DE PARINTINS, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 888, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AUTISMO DE PARINTINS ISADORA TUPINAMBÁ - IAPIN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 887, de 17 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL E DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 886, de 12 de janeiro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 885, de 28 de dezembro de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - PMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 884, de 28 de dezembro de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 882, de 05 de dezembro de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ALCILEIA FARIAS DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA OSVALDO MEIO N° 3750, BAIRRO ITAÚNA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 881, de 09 de outubro de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO POR MORADIA DO BAIRRO DO CASTANHAL - AMBC NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 880, de 09 de outubro de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA, REVOGA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 711/2018-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 879, de 09 de outubro de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS PARA AS FAMÍLIAS ASSENTADAS NO BAIRRO CASTANHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 878, de 09 de outubro de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO CASTANHAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 877, de 02 de outubro de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 16 DE 14 DE OUTUBRO DE 1952 QUE FIXA O DIA 15 DE OUTUBRO COMO FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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