SAPL - Câmara Municipal de Parintins

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 776, de 27 de outubro de 2020 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PASTOR LESSA, N° 3828, BAIRRO ITAÚNA II DE PROPRIEDADE DA EMPRESA A R CONSTRUÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 775, de 27 de outubro de 2020 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 771/2020-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 774, de 14 de outubro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ADEMAR FARIAS CARDOSO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO MACURANY, NESTA CIDADE DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 14 de outubro de 2020 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 30 de setembro de 2020 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PADRE TORQUATO, S/Nº DE PROPRIEDADE DO SENHOR ROBSON TEKETOMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 771, de 23 de setembro de 2020 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PASTOR LESSA, N° 3828, BAIRRO ITAÚNA II DE PROPRIEDADE DA SRA. VANILDA NASCIMENTO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 770, de 14 de setembro de 2020 Ementa: ALTERA O §1º E §2º, DO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N° 768/2020-PGMP (AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO " MUNICÍPIO REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 14 de setembro de 2020 Ementa: ALTERA O §3° DO INCISO III, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 765/2020-PGMP (INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL PARA OBTENÇÃO DE VALORES, BENS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19) E OUTORGA DE CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS AO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 768, de 25 de agosto de 2020 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 767, de 21 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE PASSA A SER DENOMINADA DE "PRINCESA ISABEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 766, de 13 de agosto de 2020 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS MOTOTAXISTAS DE PARINTINS - AMMOPIN, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 765, de 10 de julho de 2020 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL PARA OBTENÇÃO DE VALORES, BENS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19) E OUTORGA DE CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 764, de 23 de junho de 2020 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 338/2005-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 763, de 16 de junho de 2020 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LINDOLFO MONTEVERDE, Nº 3531, BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE PROPRIEDADE D SR. EVANDRO DE OLIVEIRA BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 762, de 16 de junho de 2020 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LINDOLFO MONTEVERDE, Nº 123, BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE PROPRIEDADE DO SR. LOZIVALDO CARNEIRO BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 761, de 29 de maio de 2020 Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA ATIVA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 760, de 24 de abril de 2020 Ementa: NOMEAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - EMTT DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 759, de 20 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PARINTINS – GMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 758, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 756, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARINTINS, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 754, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM, O DIA 13 DE JULHO, COMO DIA ALUSIVO A PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE TDAH E/OU DISLEXIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 753, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: QUE DECLARA O RITMO MUSICAL "TOADA DE BOI BUMBÁ" - QUE ANIMA O FESTIVAL FOLCLÓRICO DE PARINTINS HÁ MAIS DE 100 (CEM) ANOS - COMO RITMO MUSICAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 752, de 28 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E EMERGENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 751, de 28 de novembro de 2019 Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA FILA ZERO" NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE PARINTINS (AM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 750, de 28 de novembro de 2019 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E GUARANICULTORES DA REGIÃO DO RIO UAICURAPÁ - AGRIGUARANI, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 749, de 28 de novembro de 2019 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DE SÃO TOMÉ DO MOCAMBO DO ARARI - AMATOMÉ, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 748, de 28 de novembro de 2019 Ementa: ALTERA §2º DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2019-PGMP (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 747, de 28 de novembro de 2019 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RIO BRANCO, Nº 454 - CENTRO, DE PROPRIEDADE DA SRA. SARAH BENZAQUEM COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 746, de 22 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE MENSAGENS EDUCATIVAS INFORMANDO O USO INDEVIDO DE ÁLCOOL E DROGAS EM SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 745, de 14 de outubro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE ÁREA RECEBIDA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 744, de 18 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI O "SETEMBRO AMARELO", DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 743, de 18 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FLUVIAL COM O NOME DE LIGIA MARIA RODRIGUES DE ASSIS CONHECIDA COMO "LIGIA LOYOLA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 742, de 18 de setembro de 2019 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PEDRAS VIVAS - IPEV, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 741, de 13 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 740, de 02 de julho de 2019 Ementa: AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 739, de 18 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA SÃO PEDRO DO PARANANEMA, NA COMUNIDADE DO PARANANEMA, DE PROPRIEDADE DO SR. ULISSES DE ANDRADE CASTELO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 738, de 18 de junho de 2019 Ementa: REVOGA A LEI Nº 012/86-AEPMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 737, de 18 de junho de 2019 Ementa: REVOGA A LEI Nº 584/2013-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 736, de 18 de junho de 2019 Ementa: REVOGA A LEI Nº 013/87-AEPMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 735, de 18 de junho de 2019 Ementa: REVOGA A LEI Nº 020/99 - PGPMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 734, de 18 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 733, de 18 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RIO BRANCO, Nº 122 - CENTRO, DE PROPRIEDADE DA COOPERATIVA MISTA DOS JUTICULTORES DE PARINTINS LTDA - COOPJUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 732, de 18 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA NAÇÕES UNIDAS, S/N - CENTRO, DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS CARROCEIROS DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 731, de 06 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA IGREJA DE JESUS PENTECOSTAL DO BRASIL DO AMAZONAS, LOCALIZADO NA RUA DR. ROMUALDO CORRÊA, Nº 4168 - ITAÚNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 730, de 06 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 729, de 06 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 728, de 09 de abril de 2019 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PESCADORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO BAIRRO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES DO MOCAMBO DO ARARI AMBANSEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 727, de 09 de abril de 2019 Ementa: AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PARINTINS E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 726, de 04 de abril de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 725, de 04 de abril de 2019 Ementa: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS O "MARÇO LARANJA", MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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