SAPL - Câmara Municipal de Parintins

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.027, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.026, de 26 de novembro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA DO CARMO SIMÕES RIBEIRO, LOCALIZADO NA RUA FAUSTO BULCÃO S/N, BAIRRO EMÍLIO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.025, de 22 de outubro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INCLUI O DIA DO EMPREENDEDOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.024, de 22 de outubro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO, À LEITURA E À LITERATURA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.023, de 22 de outubro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE PARINTINS NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.022, de 22 de outubro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIAS CONTRA MAUS-TRATOS A PESSOAS IDOSAS NAS POLICLÍNICAS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSs) GERIDAS PELO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.021, de 22 de outubro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DENOMINAR DE “RUA JÚNIOR DE SOUZA” O LOGRADOURO PÚBLICO AO LADO ESQUERDO DO ANFITEATRO SILA MARÇAL, LOCALIZADO NA DA PRAÇA DOS BOIS, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.020, de 07 de outubro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.019, de 07 de outubro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026 A 2029. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.018, de 17 de setembro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR GEOVANI BARBOSA DA PAZ LOCALIZADO NA RUA RUY CORREA N° 3556, BAIRRO PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.017, de 17 de setembro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.014/2025-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 1.014, de 21 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 1.016, de 16 de setembro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.015, de 27 de agosto de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.013/2025-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 1.013, de 21 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 1.014, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA SAMIRA SOUZA DO CARMO, LOCALIZADO NA RUA PASTOR LESSA N° 3820, BAIRRO ITAÚNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 1.017, de 17 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 1.013, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.400.900,00 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS MIL E NOVECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 1.015, de 27 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 1.012, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO DA CASA DE ARTE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.011, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE O APOIO E INSERÇÃO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDIOVISUAL EM EVENTOS ESPORTIVOS CULTURAIS OFICIAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.010, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: FICA CRIADA A LEI QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL GOSPEL EM PARINTINS NO DIA 30 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.009, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: FICA CRIADO O PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE O PROGRAMA PARINTINS VERDE E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.008, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A INCLUSÃO DO EVENTO 'BOLERÃO DOS IDOSOS' NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.007, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A SEMANA DA ARTEA - ARTE, EDUCAÇÃO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.006, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, O FESTIVAL DAS ARARAS VERMELHA E AZUL DA VILA AMAZÔNIA, REALIZADO ANUALMENTE, NO ÚLTIMO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.005, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 580/2013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 580, de 07 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 1.004, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA O ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 994/2025- PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 994, de 18 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 1.003, de 18 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: "INSTITUI DIRETRIZES PARA A AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A3P, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.002, de 18 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: "INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO TULIPA VERMELHA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.001, de 18 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "CÂMARA VAI ÀS ESCOLAS" NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.000, de 18 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI NORMAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO Á PAISAGEM URBANA CONTRA ATOS DE VANDALISMO, PICHAÇÃO E DEPREDAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 999, de 18 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 998, de 18 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) PARA ATENDIMENTO INCLUSIVO, QUE CONTEMPLE TODOS OS TIPOS DE FAMÍLIAS, INCLUINDO MÃES SOLO E A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 997, de 08 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 996, de 25 de junho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 580/2013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 580, de 07 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 995, de 18 de junho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 994, de 18 de junho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE PARINTINS LOCALIZADO NA RUA AGOSTINHO CUNHA N° 1582, BAIRRO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 1.004, de 29 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 993, de 10 de junho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA RODRIGUES RIBEIRO LOCALIZADO NA RUA ARTHUR NETO N° 3829, BAIRRO ITAÚNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 992, de 20 de maio de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA CELINA TAVARES RIBEIRO, LOCALIZADO NA RUA ARTHUR NETO N°2839, BAIRRO ITAÚNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 991, de 20 de maio de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 990, de 29 de abril de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 989, de 10 de abril de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 469/2010-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 469, de 23 de março de 2010
Lei Ordinária nº 988, de 10 de abril de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR MANOEL JOSÉ RIBEIRO LOCALIZADO NA RUA BARREIRINHA - BAIRRO EMÍLIO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 987, de 10 de abril de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA ROSA RIBEIRO VIEIRA LOCALIZADO NA RUA BARREIRINHA - BAIRRO EMÍLIO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 986, de 31 de março de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 985, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA O §2º DA LEI Nº 517/2012-CMP, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS AOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-CPEM nº 517, de 24 de janeiro de 2012
Lei Ordinária nº 984, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, BARES E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 983, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA GESTANTE, O DIREITO A UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 982, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA AMAMENTAÇÃO” EM PARINTINS/AM, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE AGOSTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 981, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO, A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DE SEU CABEAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 980, de 03 de janeiro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e congêneres com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e culturais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 979, de 30 de dezembro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DEVIDO PELA UNIÃO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 978, de 30 de dezembro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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