SAPL - Câmara Municipal de Parintins

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.015, de 27 de agosto de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.013/2025-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 1.013, de 21 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 1.014, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA SAMIRA SOUZA DO CARMO, LOCALIZADO NA RUA PASTOR LESSA N° 3820, BAIRRO ITAÚNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.013, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.400.900,00 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS MIL E NOVECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 1.015, de 27 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 1.012, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO DA CASA DE ARTE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.011, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE O APOIO E INSERÇÃO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDIOVISUAL EM EVENTOS ESPORTIVOS CULTURAIS OFICIAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.010, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: FICA CRIADA A LEI QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL GOSPEL EM PARINTINS NO DIA 30 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.009, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: FICA CRIADO O PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE O PROGRAMA PARINTINS VERDE E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.008, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A INCLUSÃO DO EVENTO 'BOLERÃO DOS IDOSOS' NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.007, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A SEMANA DA ARTEA - ARTE, EDUCAÇÃO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.006, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, O FESTIVAL DAS ARARAS VERMELHA E AZUL DA VILA AMAZÔNIA, REALIZADO ANUALMENTE, NO ÚLTIMO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.005, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 580/2013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 580, de 07 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 1.004, de 29 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA O ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 994/2025- PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 994, de 18 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 1.003, de 18 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: "INSTITUI DIRETRIZES PARA A AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A3P, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.002, de 18 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: "INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO TULIPA VERMELHA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.001, de 18 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "CÂMARA VAI ÀS ESCOLAS" NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.000, de 18 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI NORMAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO Á PAISAGEM URBANA CONTRA ATOS DE VANDALISMO, PICHAÇÃO E DEPREDAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 999, de 18 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 998, de 18 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) PARA ATENDIMENTO INCLUSIVO, QUE CONTEMPLE TODOS OS TIPOS DE FAMÍLIAS, INCLUINDO MÃES SOLO E A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 997, de 08 de julho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 996, de 25 de junho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 580/2013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 580, de 07 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 995, de 18 de junho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 994, de 18 de junho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE PARINTINS LOCALIZADO NA RUA AGOSTINHO CUNHA N° 1582, BAIRRO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PGMP nº 1.004, de 29 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 993, de 10 de junho de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA RODRIGUES RIBEIRO LOCALIZADO NA RUA ARTHUR NETO N° 3829, BAIRRO ITAÚNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 992, de 20 de maio de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA CELINA TAVARES RIBEIRO, LOCALIZADO NA RUA ARTHUR NETO N°2839, BAIRRO ITAÚNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 991, de 20 de maio de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 990, de 29 de abril de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 989, de 10 de abril de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 469/2010-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 469, de 23 de março de 2010
Lei Ordinária nº 988, de 10 de abril de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR MANOEL JOSÉ RIBEIRO LOCALIZADO NA RUA BARREIRINHA - BAIRRO EMÍLIO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 987, de 10 de abril de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA ROSA RIBEIRO VIEIRA LOCALIZADO NA RUA BARREIRINHA - BAIRRO EMÍLIO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 986, de 31 de março de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 985, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA O §2º DA LEI Nº 517/2012-CMP, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS AOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-CPEM nº 517, de 24 de janeiro de 2012
Lei Ordinária nº 984, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, BARES E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 983, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA GESTANTE, O DIREITO A UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 982, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA AMAMENTAÇÃO” EM PARINTINS/AM, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE AGOSTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 981, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO, A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DE SEU CABEAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 980, de 03 de janeiro de 2025 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e congêneres com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e culturais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 979, de 30 de dezembro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DEVIDO PELA UNIÃO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 978, de 30 de dezembro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 977, de 18 de dezembro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, OS EVENTOS DOS ´CONTRÁRIOS DE PARINTINS`, DA COMPANHIA CULTURAL CONTRÁRIOS, CELEBRADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 976, de 17 de dezembro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 975, de 09 de dezembro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE ROSEANE NÔVO DE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 974, de 26 de novembro de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ITEM IV-A E SEUS RESPECTIVOS ARTIGOS NA LEI Nº 945/2024-PGMP - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 973, de 27 de junho de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: Institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 972, de 27 de junho de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: Institui a criação das Olimpíadas Artísticas Escolares na Rede Pública Municipal de Ensino de Parintins. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 971, de 27 de junho de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: Dispões sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica de todas e todos os servidores do município de Parintins Município no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista –TEA- e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 970, de 27 de junho de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CAMPANHA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO VOLTADO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNÍCIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 969, de 27 de junho de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas do município de Parintins e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 968, de 27 de junho de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: Dispõe sobre a prioridade de vaga e matrícula para crianças e adolescentes com deficiência ou doenças raras na rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 967, de 27 de junho de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: Cria o Programa de Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor no município de Parintins e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 966, de 27 de junho de 2024 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS VÍTIMAS DE BULLYING, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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