1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Turno: Único
Autor: Frank Luiz da Cunha
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"ALTERA O QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021
Turno: Único
Autor: Frank Luiz da Cunha
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INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021
Turno: Único
Autor: Frank Luiz da Cunha
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021
Turno: Único
Autor: Frank Luiz da Cunha
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ALTERA A LEI Nº 697/2018/PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021
Turno: Único
Autor: Frank Luiz da Cunha
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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 580/2013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Aprovado por unanimidade
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