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Resumo (63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/11/2022 - 08:30
Encerramento: 22/11/2022 - 13:30



Mesa Diretora
Primeiro-Secretário: Fernando Menezes / REPUBLICANOS
Segundo-Secretário: Alex Garcia / PSD



Lista de Presença na Sessão
Afonso Caburi / UNIÃO
Alex Garcia / PSD
Babá Tupinambá / PDT
Brena Dianná / UNIÃO
Cabo Linhares / UNIÃO
Fernando Menezes / REPUBLICANOS
Flávio Farias / PSC
Márcia Baranda / MDB
Massilon Cursino / REPUBLICANOS
Naldo Lima / SOLIDARIEDADE
Telo Pinto / PSDB






Expedientes
Abertura da Sessão:

Bom dia Senhoras e Senhores Vereadores, espectadores nas redes sociais, ouvintes da rádio Câmara e a galeria presente. Sob a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão Ordinária.
Leitura do texto bíblico:

Convido os presentes a ficarem em posição de respeito para a leitura do texto bíblico que será feita pelo Vereador CABO LINHARES - "Mas o Senhor disse a Ananias: — Vá, porque este é para mim um instrumento escolhido para levar o meu nome diante dos gentios e reis, bem como diante dos filhos de Israel." (Atos 9:15)
Deliberação do Expediente do dia:

Passamos à leitura do expediente do dia.
Sorteio dos Oradores do Dia:

Agora faremos o sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna.
Grande Expediente:

Passam-se os trabalhos ao grande expediente e pela ordem do sorteio concedo a palavra ao Vereador ____ para seu pronunciamento.
Pequeno Expediente:

Encerramos o grande expediente, passa-se ao pequeno expediente.
Ordem do Dia:

Coloco em discussão e votação os requerimento e indicações apresentados. Em discussão e em votação. Os que aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado por unanimidade.
Explicações Pessoais:

Concedo um minuto para os Vereadores que desejam fazer comunicados.
Encerramento:

E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, agradeço a audiência dos nossos caros espectadores e ouvintes, convido os nobres Vereadores para a próxima Sessão no dia e horário regimental, sob a proteção de Deus, declaro encerrada a presente Sessão.



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 796 de 2022
Autores: Alex Garcia, Babá Tupinambá, Cabo Linhares, Flávio Farias, Márcia Baranda, Naldo Lima
Número de Protocolo: 296
no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que a Unidade de Pronto Atendimento do Bumbódromo amplie seu horário de atendimento até as 03h da madrugada.
 Matéria lida
2 - Indicação nº 797 de 2022
Autores: Telo Pinto, Alex Garcia, Babá Tupinambá, Cabo Linhares, Flávio Farias, Naldo Lima
Número de Protocolo: 298
Ao gabinete do Deputado Estadual Saullo Vianna (União Brasil) no sentido de solicitar emenda parlamentar, com objetivo da construção de uma nova escola, em alvenaria, com 05 salas de aula, para a comunidade Divino Espírito Santo - Paraná do Meio
 Matéria lida
3 - Indicação nº 798 de 2022
Autores: Telo Pinto, Babá Tupinambá, Cabo Linhares, Flávio Farias, Naldo Lima
Número de Protocolo: 299
Ao gabinete do Deputado Estadual Saullo Vianna (União Brasil) no sentido de solicitar emenda parlamentar, com objetivo da construção de uma nova escola, em alvenaria, com 03 salas de aula, para a comunidade Santo Antônio do Panauaru
 Matéria lida
4 - Indicação nº 799 de 2022
Autores: Telo Pinto, Babá Tupinambá, Cabo Linhares, Flávio Farias, Naldo Lima
Número de Protocolo: 300
Ao Gabinete do Geputado Estadual Saullo Vianna (União Brasil) no sentido de solicitar emenda parlamentar, com objetivo da construção de uma nova escola, em alvenaria, com 02 salas de aula, para a comunidade Nossa Senhora das Graças – Limão de Cima
 Matéria lida
5 - Indicação nº 800 de 2022
Autores: Cabo Linhares, Babá Tupinambá
Número de Protocolo: 301
Indicação ao Senador Omar Aziz, no sentido de solicitar uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a AMBBI II - Associação de Moradores do Bairro Itaúna II, para o custeio de cestas básicas, para que sejam distribuídas para as famílias vulneráveis da cidade e do interior
 Matéria lida
6 - Indicação nº 801 de 2022
Autores: Alex Garcia, Babá Tupinambá, Flávio Farias, Márcia Baranda, Naldo Lima
Número de Protocolo: 303
no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a contratação de coordenadores pedagógicos para as Escolas Municipais do Município de Parintins.
 Matéria lida
7 - Indicação nº 802 de 2022
Autor: Naldo Lima
Número de Protocolo: 305
Manutenção da esquina entre as ruas Fausto Bulcão com a Itacoatiara no bairro Nossa Senhora de Nazaré.
 Matéria lida
8 - Indicação nº 803 de 2022
Autor: Babá Tupinambá
Número de Protocolo: 306
Solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, junto à Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP, a poda das árvores que compõem a arborização da via pública do Porto de Parintins, e da outras providências.
 Matéria lida
9 - Indicação nº 804 de 2022
Autor: Babá Tupinambá
Número de Protocolo: 308
Solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, junto à Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP, solicitando reparos na calçada do Mercado Mundico Barbosa - Francesa, e dá outras providências.
 Matéria lida
10 - Moção de Aplausos nº 52 de 2022
Autores: Alex Garcia, Afonso Caburi, Babá Tupinambá, Brena Dianná, Cabo Linhares, Fernando Menezes, Flávio Farias, Márcia Baranda, Naldo Lima, Telo Pinto
Número de Protocolo: 304
ao site Am Em Pauta, pelos 04 anos de fundação em serviços prestados à comunicação do município de Parintins.
 Matéria lida
11 - Moção de Aplausos nº 53 de 2022
Autores: Brena Dianná, Afonso Caburi, Alex Garcia, Babá Tupinambá, Cabo Linhares, Fernando Menezes, Flávio Farias, Márcia Baranda, Massilon Cursino, Naldo Lima, Telo Pinto
Número de Protocolo: 309
Moção de aplausos e parabenizações ao Desembargador Flávio Passarelli pelo livro de sua autoria "A Fundamentação Substancial das Decisões Judiciais como Garantia do Estado Democrático de Direito".
 Matéria lida
12 - Moção de Aplausos nº 54 de 2022
Autor: Brena Dianná
Número de Protocolo: 310
Moção de aplausos e parabenizações ao Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), Desembargador João de Jesus Abdala Simões pela promoção da 1ª Conferência Amazônica do Ambiente e do Clima.
 Matéria lida
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022
Autor: Alex Garcia
Número de Protocolo: 295
DISPÕE sobre o desenvolvimento de política antibullying por instituições de ensino, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, no município de Parintins, e dá outras providências.
 Matéria lida
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022
Autor: Alex Garcia
Número de Protocolo: 297
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA CONTRA OS EDUCADORES PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARINTINS E CRIA O DISQUE-DENÚNCIA CONTRA AGRESSÕES AOS EDUCADORES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Matéria lida
15 - Requerimento nº 140 de 2022
Autores: Márcia Baranda, Afonso Caburi, Alex Garcia, Babá Tupinambá, Brena Dianná, Cabo Linhares, Fernando Menezes, Flávio Farias, Massilon Cursino, Naldo Lima, Telo Pinto
Número de Protocolo: 302
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre a vacinação contra a covid-19 para crianças de seis meses a quatro anos de idade no município de Parintins.
 Matéria lida
16 - Requerimento nº 141 de 2022
Autores: Babá Tupinambá, Márcia Baranda, Massilon Cursino
Número de Protocolo: 307
Solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, informações relacionadas a falta de material odontológico nas UBS do município e dá outras providências.
 Matéria lida
17 - Requerimento nº 142 de 2022
Autores: Massilon Cursino, Babá Tupinambá, Brena Dianná, Márcia Baranda
Número de Protocolo: 312
No sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Comissão Especial, informações sobre o andamento e realização do Concurso Público Municipal, previsto para o ano de 2022, conforme proposto na LOA, e dá outras providências.
 Matéria não lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Telo Pinto

2 - Brena Dianná

3 - Márcia Baranda

4 - Alex Garcia

5 - Babá Tupinambá

6 - Fernando Menezes

7 - Massilon Cursino

8 - Cabo Linhares

9 - Naldo Lima

10 - Flávio Farias

11 - Afonso Caburi




Lista de Presença na Ordem do Dia
Afonso Caburi / UNIÃO
Alex Garcia / PSD
Babá Tupinambá / PDT
Brena Dianná / UNIÃO
Cabo Linhares / UNIÃO
Fernando Menezes / REPUBLICANOS
Flávio Farias / PSC
Márcia Baranda / MDB
Massilon Cursino / REPUBLICANOS
Naldo Lima / SOLIDARIEDADE
Telo Pinto / PSDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 796 de 2022
Autores: Alex Garcia, Babá Tupinambá, Cabo Linhares, Flávio Farias, Márcia Baranda, Naldo Lima
Número de Protocolo: 296
no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que a Unidade de Pronto Atendimento do Bumbódromo amplie seu horário de atendimento até as 03h da madrugada.
 Aprovado por unanimidade
2 - Indicação nº 797 de 2022
Autores: Telo Pinto, Alex Garcia, Babá Tupinambá, Cabo Linhares, Flávio Farias, Naldo Lima
Número de Protocolo: 298
Ao gabinete do Deputado Estadual Saullo Vianna (União Brasil) no sentido de solicitar emenda parlamentar, com objetivo da construção de uma nova escola, em alvenaria, com 05 salas de aula, para a comunidade Divino Espírito Santo - Paraná do Meio
 Aprovado por unanimidade
3 - Indicação nº 798 de 2022
Autores: Telo Pinto, Babá Tupinambá, Cabo Linhares, Flávio Farias, Naldo Lima
Número de Protocolo: 299
Ao gabinete do Deputado Estadual Saullo Vianna (União Brasil) no sentido de solicitar emenda parlamentar, com objetivo da construção de uma nova escola, em alvenaria, com 03 salas de aula, para a comunidade Santo Antônio do Panauaru
 Aprovado por unanimidade
4 - Indicação nº 799 de 2022
Autores: Telo Pinto, Babá Tupinambá, Cabo Linhares, Flávio Farias, Naldo Lima
Número de Protocolo: 300
Ao Gabinete do Geputado Estadual Saullo Vianna (União Brasil) no sentido de solicitar emenda parlamentar, com objetivo da construção de uma nova escola, em alvenaria, com 02 salas de aula, para a comunidade Nossa Senhora das Graças – Limão de Cima
 Aprovado por unanimidade
5 - Indicação nº 800 de 2022
Autores: Cabo Linhares, Babá Tupinambá
Número de Protocolo: 301
Indicação ao Senador Omar Aziz, no sentido de solicitar uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a AMBBI II - Associação de Moradores do Bairro Itaúna II, para o custeio de cestas básicas, para que sejam distribuídas para as famílias vulneráveis da cidade e do interior
 Aprovado por unanimidade
6 - Indicação nº 801 de 2022
Autores: Alex Garcia, Babá Tupinambá, Flávio Farias, Márcia Baranda, Naldo Lima
Número de Protocolo: 303
no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a contratação de coordenadores pedagógicos para as Escolas Municipais do Município de Parintins.
 Aprovado por unanimidade
7 - Indicação nº 802 de 2022
Autor: Naldo Lima
Número de Protocolo: 305
Manutenção da esquina entre as ruas Fausto Bulcão com a Itacoatiara no bairro Nossa Senhora de Nazaré.
 Aprovado por unanimidade
8 - Indicação nº 803 de 2022
Autor: Babá Tupinambá
Número de Protocolo: 306
Solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, junto à Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP, a poda das árvores que compõem a arborização da via pública do Porto de Parintins, e da outras providências.
 Aprovado por unanimidade
9 - Indicação nº 804 de 2022
Autor: Babá Tupinambá
Número de Protocolo: 308
Solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, junto à Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP, solicitando reparos na calçada do Mercado Mundico Barbosa - Francesa, e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade
10 - Moção de Aplausos nº 52 de 2022
Autores: Alex Garcia, Afonso Caburi, Babá Tupinambá, Brena Dianná, Cabo Linhares, Fernando Menezes, Flávio Farias, Márcia Baranda, Naldo Lima, Telo Pinto
Número de Protocolo: 304
ao site Am Em Pauta, pelos 04 anos de fundação em serviços prestados à comunicação do município de Parintins.
 Aprovado por unanimidade
11 - Moção de Aplausos nº 53 de 2022
Autores: Brena Dianná, Afonso Caburi, Alex Garcia, Babá Tupinambá, Cabo Linhares, Fernando Menezes, Flávio Farias, Márcia Baranda, Massilon Cursino, Naldo Lima, Telo Pinto
Número de Protocolo: 309
Moção de aplausos e parabenizações ao Desembargador Flávio Passarelli pelo livro de sua autoria "A Fundamentação Substancial das Decisões Judiciais como Garantia do Estado Democrático de Direito".
 Aprovado por unanimidade
12 - Moção de Aplausos nº 54 de 2022
Autor: Brena Dianná
Número de Protocolo: 310
Moção de aplausos e parabenizações ao Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), Desembargador João de Jesus Abdala Simões pela promoção da 1ª Conferência Amazônica do Ambiente e do Clima.
 Aprovado por unanimidade
13 - Moção de Aplausos nº 55 de 2022
Autores: Telo Pinto, Afonso Caburi, Alex Garcia, Cabo Linhares, Flávio Farias, Márcia Baranda, Massilon Cursino, Naldo Lima
Número de Protocolo: 311
Ao portal de notícias parintinense DeAmazônia, em homenagem aos 10 anos de sua fundação, e pelo recebimento do Selo de Jornalismo Profissional
 Aprovado por unanimidade
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022
Autor: Alex Garcia
Número de Protocolo: 295
DISPÕE sobre o desenvolvimento de política antibullying por instituições de ensino, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, no município de Parintins, e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade

Obs.: objeto de deliberação
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022
Autor: Alex Garcia
Número de Protocolo: 297
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA CONTRA OS EDUCADORES PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARINTINS E CRIA O DISQUE-DENÚNCIA CONTRA AGRESSÕES AOS EDUCADORES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Aprovado por unanimidade

Obs.: objeto de deliberação
16 - Requerimento nº 140 de 2022
Autores: Márcia Baranda, Afonso Caburi, Alex Garcia, Babá Tupinambá, Brena Dianná, Cabo Linhares, Fernando Menezes, Flávio Farias, Massilon Cursino, Naldo Lima, Telo Pinto
Número de Protocolo: 302
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre a vacinação contra a covid-19 para crianças de seis meses a quatro anos de idade no município de Parintins.
 Aprovado por unanimidade
17 - Requerimento nº 141 de 2022
Autores: Babá Tupinambá, Márcia Baranda, Massilon Cursino
Número de Protocolo: 307
Solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, informações relacionadas a falta de material odontológico nas UBS do município e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade
18 - Requerimento nº 142 de 2022
Autores: Massilon Cursino, Babá Tupinambá, Brena Dianná, Márcia Baranda
Número de Protocolo: 312
No sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Comissão Especial, informações sobre o andamento e realização do Concurso Público Municipal, previsto para o ano de 2022, conforme proposto na LOA, e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade



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