2 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito
Número de Protocolo: 1804
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INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PARINTINS – CONSEAPIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O referido Projeto foi aprovado em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, em 1ª e 2ª discussão e votação e a redação final e encaminhado para a sanção ou veto do Prefeito Municipal.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025
Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito
Número de Protocolo: 1805
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 387/2006-PGMP QUE INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O referido Projeto foi aprovado em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, em 1ª e 2ª discussão e votação e a redação final e encaminhado para a sanção ou veto do Prefeito Municipal.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito
Número de Protocolo: 1803
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AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A PROCEDER A DEVOLUÇÃO, DOS VALORES CORRESPONDENTES A CONDENAÇÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO SERVIDORES OU EX-SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O referido Projeto foi aprovado em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, em 1ª e 2ª discussão e votação e a redação final e encaminhado para a sanção ou veto do Prefeito Municipal.
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