Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 234 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 234 de 2022
Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual de
Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), fiscalizações em Parintins para o cumprimento da Lei Estadual 5.145/2020, que veda a majoração do preço de produtos e serviços. Em nome da Comissão de Defesa do consumidor na Câmara Municipal de Parintins, informo também o Ministério Público e Defensoria Pública do Amazonas sobre esta pauta.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação