Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 68 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 68 de 2022
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Ministério Público que o Sistema
eminente "Parquef' como fiscais das leis, exija a aplicação e o cumprimento da lei aprovada e sancionada pelo ente competente, Lei 790/2021, que proíbe circulação de animais de grande porte no perímetro urbano de Parintins
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação