Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21) e dá outras providencias.
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Situação de Pauta
Observação