Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS
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Situação de Pauta
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