Ordem do Dia/Expediente: 47 - Requerimento nº 58 de 2023 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 58 de 2023

ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, no sentido de solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informação quanto ao fundamento jurídico que sustenta a decisão de inserir e manter no conteúdo programático do Edital 001/2023, as 04 disciplinas (Direito Constitucional, Políticas Públicas Língua Portuguesa e Sistema de Garantias), contrariando rol taxativo sobre o conteúdo programático da prova de conhecimento, previsto no artigo 25, inciso VI, Lei Municipal n° 605/2015, e dá outras providências.

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