Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Assegura o direito de acesso a moradia popular digna e segura a todos os cidadãos parintinenses de baixa renda por meio do Programa Moradia Popular e dá outras providências.
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