Ordem do Dia/Expediente: 53 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 27 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 27 de 2024
DISPÕE, SOBRE O DIREITO DE CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL RECEBEREM O CARNÊ/BOLETO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ( IPTU) EM BRAILE
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