Ordem do Dia/Expediente: 71 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2 de 2024
DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO A GESTANTE E A PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação